O empregador que deixa de depositar o FGTS corretamente está cometendo uma falta grave chamada rescisão indireta, permitindo que você receba todas as verbas rescisórias na Justiça do Trabalho. A legislação brasileira determina que o depósito de 8% do salário deve ser feito até o dia 7 de cada mês.
Como saber se a empresa não deposita o FGTS?
Trabalhadores podem verificar a regularidade dos depósitos do FGTS acessando o aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal ou o site do FGTS. Dados do Ministério do Trabalho indicam que falhas em repasses atingem milhares de empregados anualmente, gerando prejuízos expressivos ao patrimônio do trabalhador.
Quais são os direitos quando o FGTS está atrasado?
O trabalhador com FGTS atrasado pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho e cobrar os valores corrigidos na esfera judicial. Se você foi forçado a pedir demissão o que fazer deve ser avaliado com cautela por uma advogada especialista. Nossa equipe jurídica em Mogi das Cruzes já auxiliou centenas de clientes a recuperarem valores retidos indevidamente.
| Situação | Consequência Jurídica |
|---|---|
| Depósito em atraso | Incidência de juros e atualização monetária |
| Ausência total de depósitos | Rescisão indireta e pagamento de multa |
O que fazer passo a passo?
Siga estas etapas para resolver o problema com segurança e garantir o recebimento dos seus direitos trabalhistas garantidos por lei:
- Emita o extrato analítico do FGTS pelo aplicativo da Caixa.
- Reúne holerites e o contrato de trabalho.
- Procure uma advogada trabalhista para analisar o caso.
- Ajuíze a reclamação trabalhista para cobrar os valores.
Perguntas Frequentes
Como consultar o FGTS atrasado?
Você pode consultar o extrato do FGTS por meio do aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal utilizando seu CPF e senha cadastrada. A verificação deve ser feita mensalmente para garantir que o empregador está cumprindo a obrigação legal.
A falta de depósito do FGTS gera rescisão indireta?
Sim, a ausência reiterada ou o atraso sistemático nos depósitos do FGTS configuram falta grave do empregador. Essa conduta justifica o pedido de rescisão indireta, garantindo acesso a todas as verbas rescisórias como se demitido sem justa causa fosse.
Posso sacar o FGTS se a empresa não depositou?
O saque direto do FGTS não é permitido pela Caixa se o depósito não foi efetivamente realizado pelo empregador na conta vinculada. É necessário propor uma ação trabalhista para que a empresa seja obrigada a regularizar os valores devidos.
Qual o prazo para cobrar o FGTS não depositado?
O prazo prescricional para cobrar o FGTS não depositado na Justiça do Trabalho é de até cinco anos. Após o fim do vínculo empregatício, o trabalhador tem o prazo máximo de dois anos para propor a ação judicial.
A empresa pode parcelar o FGTS atrasado com o funcionário?
O parcelamento do FGTS diretamente com o empregado não possui validade jurídica perante a Caixa Econômica Federal e a Justiça do Trabalho. Os depósitos devem ser recolhidos mensalmente na conta vinculada do trabalhador conforme a lei exige.